Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
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FILANTROPIA

Entidade beneficente é isenta do PIS


Entidades filantrópicas que têm imunidade tributária também não precisam recolher o Programa de Integração Social (PIS)

As entidades filantrópicas que têm imunidade tributária também não precisam recolher o Programa de Integração Social (PIS). O entendimento, unânime, é do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 14 de fevereiro, os ministros rejeitaram recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região a favor da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul (Apesc).

O caso teve repercussão geral reconhecida e serve de orientação aos demais tribunais. Com a decisão, diversas entidades que recolhiam o tributo poderão reaver na Justiça os valores pagos. O PIS é calculado em 1% sobre a folha de pagamentos, o que tem grande impacto para hospitais e universidades que contam com grande número de funcionários.

A União alegava que a contribuição para o PIS não é alcançada pela imunidade prevista no parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal. Segundo o dispositivo ´´são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei´´. Para a União, a Lei no 8212, de 1991, que trata da imunidade tributária, não cita o PIS entre os impostos e contribuições imunes. E não haveria lei específica referente ao PIS que assegurasse essa imunidade.

Para o advogado Ulisses Jung, que atuou como representante da Confederação Santas Casas de Misericórdias, admitida como amicus curie (amiga da Corte), porém, já há diversos julgados que tratam do PIS como contribuição para a seguridade social e, portanto, passível da imunidade tributária, prevista na Constituição.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que a discussão está pacificada. Há decisões monocráticas (de apenas um ministro) no sentido de que o PIS estaria incluído na imunidade tributária. Para Fux, há ainda diversos julgados que entendem que o PIS faz parte da contribuição social e a Lei no 8.212 já seria suficiente para regulamentar o tema. Fux foi seguido pelos demais ministros.

Para Ulisses Jung, o resultado surpreendeu. ´´Só tínhamos decisões monocráticas de três ministros´´, diz. Segundo o advogado, a decisão confirma a interpretação mais abrangente do Supremo quando se trata de imunidade tributária.

Fonte: Valor Econômico






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