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FILANTROPIA

Atenção Entidades Beneficentes de Assistência Social que atuam na area da Educação


Prorroga o período de manutenção do SisCEBAS e estabelece procedimentos transitórios para à formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação - CEBAS Educação.

DESPACHO DA SECRETÁRIA
Em 15 de dezembro de 2014

Nº 279 - A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, inclusive como sua motivação, nos termos do art. 50, '1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina, conforme procedimentos definidos pela Nota Técnica CGCEBAS/DPR/SERES/MEC nº 1156, de 15 de dezembro de 2014, que serão excepcionalmente aceitos em meio físico os protocolos de pedido de concessão e renovação de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação - CEBAS Educação das entidades com cadastro registrado no Sistema de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - SisCEBAS, no período de manutenção e reformulação do sistema, prorrogado até 31 de março de 2015. Fica a Coordenação Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CGCEBAS autorizada a proceder aos exames de mérito dos pedidos de certificação, dispensado o protocolo de requerimento no SisCEBAS, durante o período de manutenção e atualização do sistema. Após a conclusão dos trabalhos de manutenção e atualização do SisCEBAS, a CGCEBAS deverá prestar orientação técnica para regularização de eventuais cadastros inconsistentes das entidades certificadas no período citado.

MARTA WENDEL ABRAMO

obs:Para ler o despacho na íntegra, basta fazer o download do documento logo abaixo.

Fonte: DOU, de 16/12/2014, pag 15.

ARQUIVOS ASSOCIADOS:

[ download ] 15419_ag_consultoria_despacho_279_educacao.pdf






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