Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
  • Compre aqui
Estamos há 19 anos ajudando você a atingir os resultados desejados! Associe-se hoje mesmo! Nossos associados contam com atendimento personalizado
e acesso à nossa base de dados
Adquira já o seu livro

LEIS CONTABILIDADE

Instrução Normativa RFB nº 777, de 19 de outubro de 2007


Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Merco

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Decisão MERCOSUL/CMC nº 37, de 8 de dezembro de 2005, internalizada pelo Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006,

Resolve:

Art. 1º O credenciamento perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de funcionário de entidade autorizada a emitir certificado de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), observará o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DOS Conceitos

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - entidade autorizada a emitir certificado de origem, a entidade privada indicada em ato expedido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), como tendo sido credenciada perante a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) a emitir certificado de origem;

II - representante legal de entidade autorizada a emitir certificado de origem, a pessoa física que atenda aos critérios de qualificação constantes da tabela de natureza jurídica e qualificação do responsável, utilizada pelo programa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - responsável pela entidade autorizada a emitir certificado de origem, qualquer pessoa física indicada pelo representante legal para atuar em nome da entidade certificadora, perante a RFB; e

IV - funcionário de entidade autorizada a emitir certificado de origem, a pessoa física habilitada perante a Aladi para assinar certificado de origem em nome da entidade e indicada pelo representante legal ou responsável para operar, em nome da entidade, no sistema Mercosul Certificado.

CAPÍTULO II
DO Credenciamento

Art. 3º O credenciamento de funcionário de entidade autorizada a emitir certificado de origem para operar o sistema Mercosul Certificado será requerido pela entidade certificadora, à unidade da RFB com jurisdição, para fins de fiscalização aduaneira, do estabelecimento matriz da requerente, conforme modelo previsto no Anexo Único a esta Instrução Normativa subscrito por uma das pessoas relacionadas nos incisos II ou III do art. 2º, instruído com cópia dos seguintes documentos:

I - identificação pessoal do representante legal;

II - ato de designação do representante legal;

III - instrumento de outorga de poderes do responsável quando este for o subscritor do requerimento; e

IV - identificação pessoal do funcionário a ser credenciado.

' 1º O requerimento referido no caput deverá indicar o prazo de validade do credenciamento, ou seja, a data limite em que o funcionário de entidade autorizada a emitir certificado de origem atuará em seu nome, que não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses.

' 2º O prazo a que se refere o ' 1º poderá ser renovado, a pedido da entidade, observado o disposto no art. 5º.

' 3º O requerimento referido no caput será autuado em processo administrativo pela unidade da RFB requerida.

Art. 4º Somente pessoas físicas que estejam habilitadas perante a Aladi para assinar certificado de origem em nome de entidade certificadora poderão ser credenciadas a operar no sistema Mercosul Certificado.

' 1º Previamente ao credenciamento, a unidade da RFB referida no art. 3º deverá confirmar a condição estabelecida no caput, mediante consulta ao sítio da Aladi na Internet, no endereço http://www.aladi.org.

' 2o A entidade certificadora será responsável perante a RFB e demais órgãos federais responsáveis pelo controle de origem , pelos atos praticados pelas pessoas físicas credenciadas a atuar em seu nome no sistema Mercosul Certificado.

' 3º A entidade certificadora deverá comunicar, imediatamente, à unidade da RFB referida no art. 3o, qualquer alteração relativa às pessoas físicas credenciadas para atuar no sistema Mercosul Certificado.

' 4º A responsabilidade referida no ' 2o compreende os atos praticados pela pessoa credenciada desde a data do credenciamento até o momento de seu descredenciamento no sistema Mercosul Certificado.

' 5º O descredenciamento no sistema Mercosul Certificado poderá ocorrer a pedido da entidade requerente, em qualquer época, ou pelo decurso do prazo referido no ' 1º do art. 3º.

Art. 5º Será indeferido, sem prejuízo da apresentação de novo pedido, o requerimento de credenciamento apresentado em desacordo com o disposto no art. 3o, ou apresentado por entidade certificadora que esteja nas seguintes situações:

I - com a inscrição no CNPJ enquadrada em situação cadastral diferente de ativa;

II - tenha deixado de apresentar à RFB, nos últimos 5 (cinco) anos, salvo se desobrigada, as seguintes declarações:

a) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

b) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); e

c) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon);

III - com seus dados cadastrais no CNPJ desatualizados, relativamente às informações prestadas no requerimento para credenciamento;

IV - cujo representante legal, responsável ou funcionário a ser credenciado esteja com sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) enquadrada em situação cadastral diferente de regular; ou

V - cujo funcionário a ser credenciado não atenda ao disposto no caput do art. 4º, ou cuja habilitação perante a Aladi esteja expirada.

' 1º Quando, no curso da análise do requerimento, for constatada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a V do caput, a entidade será intimada a sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, prorrogável, mediante solicitação justificada.

' 2º A entidade requerente poderá sanear o processo de credenciamento mediante juntada de documentos que comprovem a adoção das providências exigidas para sua regularização fiscal ou cadastral, bem como das pessoas físicas a ela relacionadas, conforme estabelecido em legislação específica.

' 3º Quando não houver sido apresentada qualquer das declarações fiscais referidas no inciso II do caput, a entidade requerente deverá indicar, no próprio requerimento de credenciamento (campo de observações), os anos-calendário e respectivos motivos de sua não-apresentação ou de sua dispensa.

CAPÍTULO III
DO Acesso das pessoas físicas credenciadas ao Sistema Mercosul Certificado

Art. 6º A identificação da pessoa física credenciada pela entidade, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, conforme perfis definidos pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), será efetuada por meio de certificado digital (e-CPF) emitido por Autoridade Certificadora, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO IV
Da Revisão e Da Suspensão do Credenciamento

Art. 7º O credenciamento de que trata esta Instrução Normativa será deferido a título precário, ficando sujeito à revisão a qualquer tempo, especialmente quando:

I - for constatada qualquer das ocorrências referidas nos incisos I a V do art. 5º;

II - o certificado digital referido no art. 6º houver expirado;

III - a entidade deixar de cumprir o requisito indicado no inciso I do art. 2º; e

IV - a entidade deixar de atender, nos prazos estabelecidos, a qualquer intimação da RFB relacionada com o credenciamento referido no caput, sem prévia justificativa.

' 1º Na hipótese do inciso II do caput, o acesso da pessoa física credenciada ao sistema Mercosul Certificado será imediatamente suspenso..

' 2º Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput, o acesso ao sistema Mercosul Certificado será suspenso para todas as pessoas físicas credenciadas pela entidade.

' 3º No caso do inciso I do caput, a entidade será intimada a sanar a pendência no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência.

CAPÍTULO V
DOS Prazos e DAS Intimações

Art. 8º A unidade da RFB requerida deverá executar os procedimentos relativos à análise do requerimento de credenciamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua protocolização.

' 1º O prazo referido no caput, poderá ser reduzido, a critério do chefe da unidade da RFB responsável pelo procedimento.

' 2º Na hipótese de intimação para saneamento do processo, a contagem do prazo referido no caput será interrompida até o atendimento de intimação.

' 3o O credenciamento será efetuado de ofício, por determinação do chefe da unidade da RFB requerida, caso a análise não seja concluída no prazo fixado no caput, salvo quando a entidade requerente não houver atendido a exigência formulada nos termos do ' 1º do art. 5º.

Art. 9º As intimações referidas no ' 1º do art. 5º e no ' 3º do art. 7º serão feitas por escrito, mediante ciência do interessado, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e poderão ter seu prazo de cumprimento prorrogado mediante justificativa formal do requerente.

' 1º As intimações deverão abranger, sempre que possível, todas as pendências identificadas por ocasião da análise do requerimento.

' 2º Vencido o prazo estabelecido na intimação, sem o seu atendimento ou sem a apresentação de justificativa formal pela requerente que justifique a prorrogação do prazo de atendimento, ficará caracterizada a situação prevista no inciso IV do art. 7º.

CAPÍTULO VI
DOS Recursos

Art. 10. Do indeferimento a pleitos previstos nesta Instrução Normativa caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do indeferimento.

' 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

' 2º No prazo estabelecido no caput, o interessado poderá complementar a documentação ou sanar pendências que geraram o indeferimento, sem necessidade de formalização de novo processo.

CAPÍTULO VII
DAS Disposições Finais

Art. 11. A Coana poderá estabelecer normas complementares para aplicação do disposto nesta Instrução Normativa e promover alterações no modelo de requerimento de credenciamento instituído por esta Instrução Normativa, inclusive quanto à sua apresentação por meio informatizado.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Faça o download do Anexo Único logo abaixo.

O Anexo Único é um Requerimento para Credenciamento de Funcionários de Entidades Certificadoras de Origem no Sistema Mercosul Certificado

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: DOU, de 20/11/2007

ARQUIVOS ASSOCIADOS:

[ download ] 6798_arquivos_AnexoUnicoINRFB7772007.doc






Localização

Entre em contato

Links Úteis