Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
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LEIS FILANTROPIA

Atenção Entidades Beneficentes de Assistência Social

Publicada no dia 14 de novembro de 2014 no Diário Oficial da União a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014 que alterou, em seu artigo 93, os artigos 13, 13-A, 13-B e 17 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, os quais dispõem sobre a concessão de


LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013







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