Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
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LEIS FILANTROPIA

Atenção Entidades Beneficentes de Assistência Social


Publicada no dia 14 de novembro de 2014 no Diário Oficial da União a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014 que alterou, em seu artigo 93, os artigos 13, 13-A, 13-B e 17 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, os quais dispõem sobre a concessão de

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Fonte: DOU, de 14/11/2014, pag 3.

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