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MEIO AMBIENTE

Finanças aprova projeto do Imposto de Renda ecológico



A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (20) substitutivo ao Projeto de Lei 5974/05, do Senado, que cria o chamado Imposto de Renda (IR) Ecológico, permitindo a pessoas físicas e jurídicas deduzir parte das doações destinadas a projetos voltados à conservação dos recursos naturais.

De acordo com o texto, as pessoas físicas poderão deduzir até 80% das doações e 60% dos patrocínios a entidades sem fins lucrativos ou de fins não econômicos em favor de projetos destinados a promover o uso sustentável dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente e a recuperação de áreas degradadas, ou a financiar a redução da emissão de gases do efeito estufa. Para as pessoas jurídicas, os percentuais são de 40% e 30%, respectivamente. A dedução não poderá ser superior a 4% do Imposto de Renda devido.

O relator, deputado Luiz Carreira (DEM-BA), apresentou parecer pela aprovação, com emendas, do projeto nos moldes do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, elaborado pelo deputado Carlos Willian (PTC-MG).

Ajuste orçamentário
Por sugestão do deputado Carlito Merss (PT-SC), que apresentou voto em separado, o relator modificou o substitutivo para deixar claro que a proposta não estende o incentivo a empresas tributadas com base nos regimes de lucro presumido ou arbitrado - somente nos regimes de lucro real -, nem às pessoas físicas que optam pelo formulário simplificado na declaração de Imposto de Renda (IR). ´´Com essas medidas, acredito ser possível sanear as incompatibilidades em relação às regras orçamentárias em vigor, atendendo, inclusive, às sugestões da Receita Federal´´, argumenta.

Carreira também altera o substitutivo de Willian para modificar as regras relativas às doações de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) ou a fundos ambientais públicos estaduais ou municipais habilitados pelo órgão federal competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Essas doações poderão ser deduzidas do IR até o limite de 80% dos valores efetivamente doados e, de acordo com emenda do relator, quando forem destinadas à promoção do uso sustentável dos recursos naturais, à preservação do meio ambiente ou à recuperação de áreas degradadas, deverão ser aplicadas em projetos que envolvam a participação de entidades sem fins lucrativos ou de fins não econômicos que tenham expressamente entre seus objetivos essa finalidade.

´´É fato que as áreas degradadas revelam-se um dos grandes problemas ambientais brasileiros, com reflexos diretos sobre a saúde pública. E esse projeto de lei poderá criar um mecanismo decisivo para solucionar o problema´´, ressaltou Carreira. Ele lembrou que o próprio governo pode ser beneficiado por esse incentivo no caso da remediação dos chamados ´´sítios órfãos´´, que são áreas contaminadas que não têm responsável identificado. ´´A vantagem é evidente, pois, como a descontaminação dos sítios órfãos só seria possível usando recursos públicos, se for feita através de terceiros por projetos incentivados haverá economias que compensarão integralmente a renúncia fiscal, o que não ocorre atualmente em outros projetos de incentivo fiscal´´, argumentou.

Outra mudança feita por Carreira elimina artigo do substitutivo que estabelece que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode abater as doações ou os patrocínios realizados como despesa operacional. Segundo o relator, o dispositivo promoveria renúncia de receita tributária que não foi devidamente estimada, o que prejudicaria o cumprimento das metas fiscais fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tramitação
Antes de ser votada pelo Plenário, a proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara






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