Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
  • Compre aqui
Estamos há 17 anos ajudando você a atingir os resultados desejados! Associe-se hoje mesmo! Nossos associados contam com atendimento personalizado
e acesso à nossa base de dados
Adquira já o seu livro

MEIO AMBIENTE

STF libera obras de transposição do rio São Francisco



As obras de transposição do rio São Francisco estão liberadas. Nesta quarta-feira (19/12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suspender as obras. Segundo os ministros, compete ao STF processar e julgar conflitos entre a União e os estados.

O relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, aceitou os argumentos apresentados pela União, por meio de seu advogado geral, José Antonio Dias Toffoli. Ele fundamentou o pedido de liminar no artigo 102, I, f, da Constituição. Esse é o dispositivo que prevê competência do Supremo para julgar causas e conflitos entre União e estados e União e Distrito Federal, inclusive as entidades da administração indireta.

Para Toffoli, a questão abordada na Reclamação enquadra-se neste dispositivo constitucional. Isso porque a discussão envolvida no processo é potencialmente lesiva ao pacto federativo, colocando em conflito interesses de diversos estados e da União, e a questão jurídica envolve tema “de eminente substrato político, por se referir a obra de grande magnitude que encampa projeto de governo”.

Como precedente, Toffoli lembrou que ao analisar a RCL 3.074, relatado pelo ministro aposentado Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo afirmou sua competência para processar julgar todas as ações que discutam o Projeto de Integração do rio São Francisco.

Neste momento, o Plenário do Supremo julga o recurso de Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil e diversos grupos ambientalistas contra a decisão do ministro aposentado Sepúlveda Pertence. Ao analisar a Ação Cível Originária 876 e outras ações com o mesmo objetivo, o ministro negou pedido de liminar em que se pedia a suspensão dos procedimentos para licenciamento prévio visando ao início das obras de transposição.

RCL 5.736

Fonte: Consultor Júridico






Localização

Entre em contato

Contact form submitted

Links Úteis