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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 144, DE 10 DE JULHO DE 2012


Delega competência ao Secretário Executivo para a prática de atos referentes ao Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na PORTARIA MPOG nº. 305, de 9 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo para: I - praticar todos os atos referentes à condução e realização do Processo Seletivo Simplificado - PSS, para contratar pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei nº. 8.745, de 09 de dezembro de 1993; e

II - homologar o resultado final, convocar e contratar os candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado, obedecendo à ordem classificatória e todas as normas previstas no Edital do certame.

Art. 2º A delegação de competência de que trata esta Portaria terá validade enquanto durarem as convocações e as contratações dos candidatos classificados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

Fonte: DOU, de 11/07/2012.






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