Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
  • Compre aqui
Estamos há 19 anos ajudando você a atingir os resultados desejados! Associe-se hoje mesmo! Nossos associados contam com atendimento personalizado
e acesso à nossa base de dados
Adquira já o seu livro

PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013


Delega ao Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional competência para assinar os atos por meio dos quais são formalizadas, entre os doadores e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as doações de bens e mercadorias destinad

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 1.128, de 19 de novembro de 2008, dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a competência para assinar os atos por meio dos quais são formalizadas, entre os doadores e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as doações de bens e mercadorias destinadas à Estratégia Fome Zero.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

Fonte: DOU, de 27/02/2013.






Localização

Entre em contato

Links Úteis