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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2013


Delega a competência ao Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deste Ministério para atuar como Ordenador de Despesa das Unidades Gestoras 550008 - SESAN e 550009 - SESAN/INCLUSÃO PRODUTIVA, com poderes para subdelegar e designar o respo

GABINETE DA MINISTRA


A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como as disposições da Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, e do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º Delegar a competência ao Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deste Ministério para atuar como Ordenador de Despesa das Unidades Gestoras 550008 - SESAN e 550009 - SESAN/INCLUSÃO PRODUTIVA, com poderes para subdelegar e designar o responsável pelos Atos de Gestão Orçamentária e Financeira.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as Portarias nº 41, de 7 de fevereiro de 2011 e nº 110, de 25 de março de 2011, publicadas no Diário Oficial da União em 8 de fevereiro de 2011, seção 2, página 46 e 29 de março de 2011, seção 2, página 41, respectivamente.

TEREZA CAMPELLO

Fonte: DOU, de 14/03/2013.






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