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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 272, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012


CONCESSÃO E/OU RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições, e considerando os fundamentos constantes do Parecer nº 0558/2012/CONJUR-MDS/CGU/AGU, de 8 de outubro de 2012, exarado nos autos do Processo nº 44006.000625/2001-86, anexo, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 116, de 7 de outubro de 2011, da Secretária Nacional de Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011, que indeferiu o pedido de reconsideração protocolizado pela Sociedade Beneficente Evangélica Betel contra a Resolução nº 260 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 6 de dezembro de 2000, bem como tornar prejudicado o pedido de reconsideração, recebido como recurso, de fls. 47/62, nos autos do Processo nº 44006.000625/2001-86.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

Fonte: DOU, de 09/04/2013.






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