Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 44, DE 9 DE MAIO DE 2013


Estabelece procedimentos para a doação da Lancha da Assistência Social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável - PBV

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Fonte: DOU, de 16/05/2013.

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