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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 26, DE 28 DE MAIO DE 2013


Defere a renovação de certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 05/2013/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71010.001783/2009-14, resolve:

Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71010.001783/2009-14.

Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria nº 140, de 04/05/2012, que indeferiu o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social da Associação Balbina Fonseca, CNPJ: 32.355.935/0001-87, com sede em Valença/RJ, pelo período de 06/02/2010 a 05/02/2013, nos termos do parágrafo 3º, art. 3º do Decreto nº 2.536 de 07 de abril de 1998.

Art. 4º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade, em conformidade com a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 140, de 04/05/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

Fonte: DOU, de 06/06/2013.






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