Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
  • Compre aqui
Estamos há 19 anos ajudando você a atingir os resultados desejados! Associe-se hoje mesmo! Nossos associados contam com atendimento personalizado
e acesso à nossa base de dados
Adquira já o seu livro

PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 58, DE 13 DE JUNHO DE 2013


Autoriza a realização do ´´Prêmio Rosani Cunha de Desenvolvimento Social - Edição Especial: Bolsa Família 10 Anos´´ e aprova seu edital.

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e:

CONSIDERANDO que a realização dos objetivos da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e de reduzir as desigualdades sociais e regionais, previstos no art. 3°, inciso III, da Constituição da República, depende do compartilhamento de responsabilidades, da cooperação e da coordenação de ações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a diretriz inscrita no art. 204, inciso I, da Lei Maior; e

CONSIDERANDO que o Programa Bolsa Família - PBF, criado pela Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, constitui uma política intersetorial voltada ao enfrentamento da pobreza, ao apoio público e ao desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, requerendo, para sua efetividade, cooperação interfederativa e coordenação das ações dos entes públicos envolvidos em sua gestão e execução, resolve:

Art. 1° Autorizar a realização do ´´Prêmio Rosani Cunha de Desenvolvimento Social - Edição Especial: Bolsa Família 10 Anos´´, na forma desta Portaria e do Edital.

' 1° São objetivos do ´´Prêmio Rosani Cunha de Desenvolvimento Social - Edição Especial: Bolsa Família 10 Anos´´:

I - identificar as melhores práticas na gestão do Programa Bolsa Família - PBF, no âmbito de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente nas áreas:

a) busca ativa para cadastramento e atualização cadastral, incluindo identificação de grupos populacionais tradicionais e específicos;

b) ações articuladas do Plano Brasil Sem Miséria voltadas à inclusão produtiva das famílias beneficiárias do PBF; e

c) gestão de condicionalidades e acompanhamento familiar intersetorial (assistência social, saúde e educação);

II - sistematizar as informações a respeito das boas práticas e divulgá-las;

III - estimular a criação de redes de gestores estaduais e municipais com vistas à melhoria dos processos de gestão, de implementação, de monitoramento e de integração entre o PBF e outras políticas públicas;

IV - fomentar a utilização do ´´Observatório de Boas Práticas na Gestão do Programa Bolsa Família´´, com vistas a consolidar e disseminar informações sobre práticas de gestão inovadoras desenvolvidas no âmbito do PBF; e

V - valorizar o trabalho dos dirigentes e das equipes municipais e estaduais, por suas iniciativas inovadoras na gestão do PBF, assim como as boas práticas executadas no âmbito desta política.

' 2° A edição especial do Prêmio de que trata o caput será regida pelo Edital, o qual será publicado na seção 3 do Diário Oficial da União.

' 3° A edição especial do Prêmio é voltada exclusivamente às práticas de gestão desenvolvidas e implementadas pelo setor pú- blico dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

Fonte: DOU, de 14/06/2013.






Localização

Entre em contato

Links Úteis