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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 63, DE 25 DE JUNHO DE 2013


Altera os prazos de prestação de contas dispostos no art. 6º, §§ 2º e 3º, da Portaria MDS nº 625, de 10 de agosto de 2010, referente ao exercício de 2012.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2012, do CNAS; e CONSIDERANDO a não disponibilização no SUASWEB da ferramenta utilizada para colher as informações com relação aos gastos efetuados em 2012, resolve:

Art. 1º Os prazos de prestação de contas dispostos no art. 6º, '' 2º e 3º, da Portaria nº 625, de 10 de agosto de 2010, ficarão disponíveis para preenchimento até 31 de julho de 2013 e 31 de agosto de 2013, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

Fonte: DOU, de 26/06/2013.






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