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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 152, DE 22 DE AGOSTO DE 2013


Defere a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Ação Social do Paraná.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico nº 345/2013 CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71000.060240/2010-91, resolve:

Art. 1º Deferir a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Ação Social do Paraná, CNPJ: 76.712.918/0001-15, com sede em Curitiba/PR, com validade de 03 (três) anos a contar da data desta publicação, em virtude da intempestividade do pedido, e nos termos do art. 18 da Lei nº 12.101/2009 c/c art. 33 do Decreto nº 7.237/2010.

Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado com antecedência mínima de seis meses do termo final de validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

Fonte: DOU, de 23/08/2013.






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