Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
  • Compre aqui
Estamos há 19 anos ajudando você a atingir os resultados desejados! Associe-se hoje mesmo! Nossos associados contam com atendimento personalizado
e acesso à nossa base de dados
Adquira já o seu livro

PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013


Dispõe sobre o processo de averiguação das informações cadastrais do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, inciso II, alíneas ´´d´´ e ´´g´´, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e os arts. 1º, IV e VIII, e 13 do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 5º e 9º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelos entes federados que aderiram ao Programa Bolsa Família - PBF e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em conformidade com as Portarias MDS nº 246, de 20 de maio de 2005, nº 350, de 3 de outubro de 2007, e nº 256, de 19 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Disciplinar o processo de averiguação das informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, denominado Averiguação Cadastral, de acordo com as normas desta Portaria.

Art. 2º A Averiguação Cadastral consiste em um conjunto de procedimentos administrativos realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, com o objetivo de verificar sistemática e periodicamente a consistência das informações registradas na base de dados do CadÚnico e desencadear medidas para o tratamento das inconsistências identificadas.

' 1º A Averiguação Cadastral poderá ser realizada, conforme a conveniência ou necessidade do MDS, a partir da realização dos seguintes procedimentos:

I - análise dos dados provenientes de cruzamentos entre as informações registradas na base de dados do CadÚnico e aquelas constantes em outros registros administrativos dos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal ou de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, quando disponíveis para cruzamento;

II - análise da consistência interna dos dados do CadÚ- nico;

III - comparação dos dados do CadÚnico com dados provenientes de pesquisas amostrais e dos censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ou

IV - outras análises, a critério do MDS.

' 2° Os cruzamentos de informação referidos no inciso I do

'1º poderão ser realizados diretamente pelo MDS, por órgãos de controle e por outros órgãos ou entidades públicas detentoras de bases de dados, cujos registros possam ser comparados aos do CadÚnico.

' 3º As informações cadastrais registradas no CadÚnico serão consideradas inconsistentes, para os efeitos desta Portaria, quando apresentarem:

I - divergência entre a informação declarada no CadÚnico e aquela registrada, para a mesma pessoa ou família, em outros registros administrativos utilizados como referência; ou

II - discrepância entre as informações declaradas no CadÚnico e seus valores esperados, a partir da análise das demais informações registradas no cadastro da família.

' 4º A definição das inconsistências poderá ser ampliada a partir de outras análises realizadas pelo MDS.

Art. 3º A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC avaliará a conveniência e a oportunidade em dar início a uma averiguação cadastral, devendo, para tanto, considerar:

I - a qualidade da base de dados utilizada para o cruzamento com o CadÚnico;

II - o custo-benefício dos procedimentos envolvidos no processo e sua contribuição para a qualificação da base de dados do CadÚnico.

' 1º Na geração do público alvo de cada averiguação cadastral, a SENARC identificará e selecionará os cadastros com dados inconsistentes quanto à composição familiar, óbito ou renda de cada componente da família, ou a outras eventuais inconsistências identificadas.

' 2º A Averiguação Cadastral abrangerá, no que couber, todos os componentes das famílias cadastradas no CadÚnico.

' 3º As averiguações cadastrais serão realizadas conforme

cronograma a ser definido pela SENARC.

Art. 4° Caberá à SENARC, no âmbito de cada averiguação cadastral:

I - elaborar documento contendo:

a) a metodologia utilizada para a definição do público identificado com inconsistências cadastrais;

b) os motivos para a realização da Averiguação Cadastral; e

c) o número de registros cadastrais que apresentam indícios de inconsistências.

II - disponibilizar aos municípios e ao Distrito Federal listagem das famílias com dados cadastrais inconsistentes, por meio dos sistemas de gestão do CadÚnico e do Programa Bolsa Família disponíveis na internet, mantendo-a periodicamente atualizada;

III - expedir e divulgar no portal do MDS na internet instruções operacionais contendo orientações relacionadas aos procedimentos e prazos para tratamento das inconsistências identificadas;

IV - comandar ações de gestão dos benefícios do PBF, de acordo com as orientações da instrução operacional específica de cada averiguação cadastral e as normas do PBF, a partir das atualizações cadastrais executadas ao longo do processo e dos demais procedimentos fixados em instrução operacional; e

V - expedir documento contendo os resultados de cada averiguação cadastral.

Art. 5º Caberá aos municípios e ao Distrito Federal, que aderiram ao CadÚnico, no âmbito de cada averiguação cadastral:

I - identificar e localizar, a partir de listagens disponibilizadas pela SENARC, as famílias com dados cadastrais inconsistentes residentes em seus respectivos territórios;

II - realizar a atualização cadastral das famílias a que se refere o inciso I, conforme os prazos e orientações estabelecidos pela SENARC em instrução operacional específica; e

III - disponibilizar, para assinatura do Responsável pela Unidade Familiar, caso persistam dúvidas acerca da integridade e veracidade dos dados declarados, o termo específico previsto no ' 1º do art. 23 da Portaria MDS nº 177, de 16 de junho de 2011, por meio do qual assume a responsabilidade pelas informações declaradas.

' 1º A atualização cadastral por meio de visita domiciliar será realizada prioritariamente e, obrigatoriamente, nos casos indicados pela SENARC.

' 2º O termo a que se refere o inciso III deverá ser anexado ao Formulário de Cadastramento ou à Folha Resumo e arquivado durante o período de 5 (cinco) anos, conforme o art. 9º da Portaria MDS nº 177, de 2011.

' 3º Caso, durante o processo de atualização cadastral, os municípios ou o Distrito Federal identifiquem evidências de omissão de informações ou prestação de informações inverídicas, adotarão as providências necessárias à apuração dos fatos em procedimento de fiscalização específico.

Art. 6° A Averiguação Cadastral é processo autônomo e não se confunde com os processos específicos de revisão cadastral e de fiscalização do PBF.

Art. 7º A SENARC acompanhará a identificação de pessoas e famílias que compõem o público alvo de cada averiguação cadastral, bem como o cumprimento, pela família, dos procedimentos previstos na instrução operacional específica que visa ao tratamento da inconsistência.

Parágrafo único. O acompanhamento de que trata o caput poderá:

I - aprimorar e orientar as averiguações cadastrais subsequentes; e

II - gerar efeitos sobre a participação das famílias cadastradas nos programas usuários do CadÚnico, conforme critérios a serem definidos pela SENARC, em seu âmbito, ou pelos órgãos gestores dos respectivos programas.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

Fonte: DOU, de 05/09/2013.






Localização

Entre em contato

Links Úteis