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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 455, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013


Dispõe sobre os procedimentos para a utilização dos serviços de telefonia fixa, mó- vel e serviços móveis de dados via modem do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO INTERINO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.493, de 2 junho de 2011, alterado pelo Decreto nº 7.851, de 30 de novembro de 2012, e pela Portaria MDS nº 120, de 12 de junho de 2012, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado o uso dos serviços de telefonia fixa, móvel e dados no âmbito desta Pasta, nos termos desta Portaria.

CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DA TELEFONIA FIXA

Art. 2º Os serviços de telefonia fixa têm como objetivo propiciar às unidades do MDS, na medida da necessidade dos serviços, os meios necessários para a comunicação telefônica interna e externa.

Art. 3º As unidades do MDS, por meio de seus coordenadores gerais ou equivalentes, deverão indicar à Coordenação-Geral de Logística e Administração (CGLA) da Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA), o usuário e o responsável pelas linhas telefônicas utilizadas, informando o nome completo, o CPF e a matrícula SIAPE, para registro e encaminhamento dos relatórios mensais de tarifação.

'1º A indicação do responsável pela linha telefônica apenas deverá ser efetuada aos servidores públicos efetivos e/ou comissionados lotados nas respectivas unidades e, preferencialmente, aos ocupantes de cargos de Direcionamento e Assessoramento Superior (DAS).

' 2º Em caso de troca de usuário ou responsável pelo ramal, a unidade deverá comunicar via memorando à Divisão de Telecomunicações - DITEL, o número do ramal,o nome do novo usuário, o nome do responsável pela unidade, o número da sala, o nome do edifício e a categoria do ramal, para que sejam alterados no sistema.

' 3º As categorias de ramais da telefonia fixa para os fins do parágrafo anterior são:
I - Ramal - Categoria A;
II- Ramal + Local/Fixo - Categoria B;
III - Ramal + Local/Fixo + DDD/Fixo - Categoria C;
IV - Ramal + Local/Fixo + Local/Celular - Categoria D;
V - Ramal + Local/Fixo + Local/Celular + DDD/Fixo - Categoria E;
VI - Ramal + Local/Fixo + Local/Celular + DDD/Fixo + DDD/Celular - Categoria F; e
VII - Ramal + Local/Fixo + Local/Celular + DDD/Fixo + DDD/Celular + DDI - Categoria G.

Art. 4º As linhas telefônicas disponibilizadas serão inicialmente habilitadas na Categoria A, sendo necessária para habilitação em outras categorias, a solicitação à CGLA com justificativa, por meio dos coordenadores gerais ou equivalentes, a qual será submetida à deliberação da SAA.

' 1º Caso haja deferimento da solicitação, a DITEL terá o prazo de três dias úteis, a contar do seu recebimento, para atendimento.

' 2° A habilitação do serviço de transferência das ligações para telefone celular somente será realizado mediante prévia e expressa autorização da SAA.

Art. 5º A DITEL encaminhará o relatório mensal de tarifação ao responsável da linha telefonia fixa, o qual deverá atestar eletronicamente, no prazo de dez dias a contar da data do seu recebimento, e encaminhar, se for o caso, o formulário de identificação das ligações particulares e as Guias de Recolhimento da União - GRU, devidamente pagas.

' 1º Caso o responsável pela linha deixe de atestar os serviços prestados por três meses, a linha será bloqueada para originar chamadas até que seja normalizada a situação.

' 2º Após a regularização dos meses pendentes de atestos, a DITEL terá o prazo de vinte e quatro horas para restabelecer os serviços.

' 3º Constatada a existência de ligações de telefonia de caráter particular atestadas como sendo a serviço do MDS, o relatório será devolvido ao responsável pelo ramal para a correção e o pagamento complementar.

CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DA TELEFONIA MÓVEL

Art. 6º Os serviços de telefonia móvel, no âmbito do MDS, serão utilizados por servidores ocupantes de Cargos de Natureza Especial (CNE) e de Direção e Assessoramento Superior (DAS) Níveis 4, 5 e 6, com o objetivo de propiciar, na medida da necessidade dos serviços, os meios necessários para a comunicação telefônica externa.

' 1° No interesse da Administração, devidamente justificado, os serviços de telefonia móvel poderão ser utilizados por outros servidores, mediante prévia e expressa autorização da SAA.

' 2º A solicitação para a disponibilização do aparelho e/ou da linha de telefonia móvel deverá ser realizada em formulário próprio fornecido pela DITEL e ser encaminhada à CGLA, devidamente autorizada pelo titular da unidade solicitante ou substituto legal.

' 3° Os servidores usuários dos serviços de telefonia móvel terão direito a apenas um kit, a saber, aparelho celular e seus acessórios (cabos, cartão de memória e chip), salvo no interesse da Administração devidamente justificado, mediante prévia e expressa autorização da SAA.

Art. 7º Poderão ser disponibilizados aos usuários de telefonia móvel os seguintes serviços:

I - Ligações locais;
II - Ligações de Longa Distância Nacional;
III- Ligações de Longa Distância Internacional;
IV - Caixa Postal de Voz;
V - Mensagens de Texto;
VI- Acesso à Internet, em Roaming Nacional;
VII - Roaming Internacional de Voz; e
VIII- Acesso à Internet.

' 1º O desbloqueio das linhas móveis para ligações de longa distância internacional somente será realizado mediante prévia e expressa autorização da SAA.

' 2º A solicitação para habilitação do serviço de voz em Roaming Internacional deverá ser feita à DITEL com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas do embarque, já devidamente autorizada pela SAA.

' 3º Na solicitação de habilitação do serviço de voz em Roaming Internacional deverá ser mencionado o período da viagem e o(s) local(is) de destino, observando-se que ao término do período indicado o serviço será desabilitado, salvo solicitação de prorrogação do mesmo, devidamente autorizada pela SAA, a qual deverá ser feita com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas do término do período.

Art. 8º Os gastos mensais para a utilização dos serviços de telefonia móvel de Voz e Dados obedecerão ao limite descrito no Anexo I desta Portaria.

' 1º Os limites de gastos mensais para a utilização dos serviços de telefonia móvel pelos servidores autorizados na forma do ' 1° do art. 6º desta Portaria serão previamente estabelecidos na autorização concedida pela SAA, respeitado o limite descrito no Anexo I desta Portaria.

' 2º O usuário que ultrapassar a cota mensal disponível deverá ressarcir os competentes valores ao Erário, salvo em casos expressamente justificados pelo responsável e autorizado pela SAA.

Art. 9º A DITEL encaminhará o relatório mensal de tarifação ao responsável da linha telefonia móvel o qual deverá atestar eletronicamente, no prazo de dez dias a contar da data do seu recebimento, e encaminhar, se for o caso, o formulário de identificação das ligações particulares e as Guias de Recolhimento da União - GRU, devidamente pagas.

' 1º Caso o responsável pela linha deixar de atestar os serviços prestados por três meses, a linha será bloqueada para originar chamadas até que seja normalizada a situação.

' 2º Após a regularização dos meses pendentes de atestos, a DITEL terá o prazo de vinte e quatro horas para restabelecer os serviços.

' 3º Constatada a existência de ligações de telefonia de caráter particular atestadas como sendo a serviço do MDS, o relatório será devolvido ao responsável pelo ramal para a correção e o pagamento complementar.

CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL

Art. 10. Os Serviços de Internet Móvel, no âmbito do MDS, poderão ser utilizados por servidores de Cargos de Natureza Especial (CNE) e de Direção e Assessoramento Superior (DAS) 4, 5 e 6, com o objetivo de propiciar, na medida da necessidade dos serviços, os meios necessários para acessos à internet por meio de computador portátil.

Parágrafo único. Os servidores usuários dos Serviços de Internet Móvel terão direito a apenas um aparelho, salvo no interesse da Administração devidamente justificado, mediante prévia e expressa autorização da SAA.

Art. 11. Excepcionalmente, mediante autorização formal e expressa da SAA, outros servidores poderão utilizar os Serviços de Internet Móvel.

CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES

Art. 12. Fica proibida a utilização dos serviços de telefonia fixa e móvel do MDS:

I - para realização de anúncios e telegramas fonados, para recebimento de ligações a cobrar, para disque amizade e quaisquer outros serviços correlatos tarifáveis não relacionados à função do responsável da linha;
II - para Acesso a Dados em Roaming Internacional, por telefonia móvel ou por dispositivo de acesso (modem), exceto para os detentores de Cargos de Natureza Especial: Ministra e Secretário Executivo, ou DAS 6; e
III - para ligações efetivadas a partir de operadoras de telefonia não contratada por este Ministério. Parágrafo único. No descumprimento do contido neste artigo, os usuários obrigar-se-ão ao ressarcimento dos valores equivalentes, salvo em caso expressamente justificado pelo responsável e autorizado pela SAA.

CAPÍTULO V
DOS RESSARCIMENTOS

Art. 13. Serão passíveis de ressarcimentos os valores relativos a:

I - ligações realizadas em caráter particular, identificadas pelo usuário no relatório mensal encaminhado pela DITEL;
II - excedente ao limite descrito no Anexo I desta Portaria, salvo em caso expressamente justificado pelo responsável e autorizado pela SAA; e
III - ligações a que se refere o art. 12.

Parágrafo único. Os valores passíveis de ressarcimento relacionados aos serviços de telefonia fixa ou móvel deverão ser recolhidos pelos usuários por meio de Guias de Recolhimento da União - GRU.

CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE TELEFONIA MÓVEL

Art. 14. Os usuários dos aparelhos telefônicos móveis são responsáveis pela guarda e conservação do kit, devendo, em caso de extravio, dano, furto ou roubo, notificar imediatamente à DITEL por meio de relatório detalhado do fato, acompanhado do Boletim de Ocorrência, se for o caso, para que a Divisão adote as providências junto à prestadora do serviço de telefonia móvel.

' 1º Em caso de extravio e dano, será obrigatória a reposição de equipamento e/ou acessório, visando à substituição do bem por outro cujas características e especificações sejam, no mínimo, equivalentes.

' 2º Nos casos de furto ou roubo, não é devido o ressarcimento do aparelho pelo responsável, salvo se comprovada negligência ou imprudência na guarda do equipamento, apurada por meio do devido processo legal a ser decidido pela SAA.

Art. 15. Em caso de afastamento por mais de trinta dias, demissão e/ou exoneração do servidor do cargo que originou o direito à utilização dos serviços de telefonia móvel, a linha correspondente será bloqueada e o aparelho e seus componentes deverão ser imediatamente devolvidos à DITEL, nas mesmas condições do seu recebimento.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. O controle, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel no âmbito deste MDS serão realizados pela Divisão de Telecomunicações - DITEL, orientada pela Coordenação de Engenharia e Telecomunicações - CETEL.

Art. 17. Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pela SAA deste Ministério.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revoga-se a Portaria SE/MDS nº 57, de 4 de dezembro de 2008

MARCELO CARDONA ROCHA

ANEXO I

COTA MENSAL REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA
MÓVEL EM INTERESSE INSTITUCIONAL
C a rg o Valor Mensal (R$)
NATUREZA ESPECIAL Ilimitado
DAS 06 700,00
DAS 05 500,00
DAS 04 300,00
Art. 6º ' 1º Até 200,00


Fonte: DOU, de 23/09/2013.






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