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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 114, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013


Dispõe sobre a criação do Conselho Editorial e da Câmara Técnica de Comunicação Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.

GABINETE DA MINISTRA



A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Cons- tituição Federal, e considerando o disposto na Portaria MDS no 120, de 12 de junho de 2012, Anexo I, resolve mento Social e Combate à Fome (CONED-MDS), colegiado normativo, consultivo e deliberativo, com as seguintes atribuições:

I - definir a política editorial do MDS e submetê-la à apro- vação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como zelar pelo seu cumprimento;
II - definir os critérios de avaliação e o planejamento das publicações, periódicas ou não, em qualquer suporte, no âmbito do MDS;
III - acompanhar e divulgar o cumprimento das leis, normas, convenções e padronizações institucionais, nacionais e internacionais relativas à produção editorial;
IV - avaliar as matérias submetidas a sua apreciação e emitir parecer conclusivo sobre elas, de conformidade com a política,normas e o programa editorial;
V - avaliar a qualidade do material editado;
VI - propor critérios de distribuição, em qualquer meio, para os diversos tipos e suportes de produtos editoriais;
VII - recomendar a produção de manuais com orientações para elaboração, reprodução e expedição de produtos editoriais, tais como livros, periódicos, folders, cartazes, folhetos, formulários, em qualquer mídia;
VIII - classificar as publicações não periódicas em séries pertinentes às temáticas e aos interesses do MDS;
IX - aprovar a proposta e acompanhar a execução do or- çamento do MDS destinado à produção editorial;
X - elaborar guia de procedimentos para publicação de textos para discussão;
XI - estabelecer o planejamento editorial anual; e
XII - atualizar permanentemente a política editorial do MDS e submetê-la à aprovação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Parágrafo único. O CONED-MDS tem como objetivos principais:

I - fomentar a ampla utilização das informações técnicas, normativas, científicas, educativas e culturais relativa à área de atua- ção do MDS;
II - concorrer para a atualidade, a veracidade e a qualidade da informação a ser disseminada; e
III - assegurar que os materiais produzidos componhamacervo da Biblioteca Nacional e da Biblioteca do MDS, garantindo-se o registro, a preservação e o intercâmbio do conhecimento.

Art. 2o Os materiais produzidos pela Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, por sua natureza e pela especificidade da sua área de atuação, não serão submetidos ao CO- NED-MDS, devendo ser observados os princípios, as normas ediretrizes adotados pela política editorial do MDS.

Art. 3o O Conselho Editorial do MDS terá a seguinte composição:

I - Secretário Adjunto da Secretaria-Executiva;
II - Chefe de Gabinete do Ministro;
III - Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Assis- tência Social - SNAS;
IV - Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC;
V - Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN;
VI - Secretário Adjunto da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação - SAGI;
VII - um dos Diretores da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza - SESEP, designado pelo respectivo Secretário; e
VIII - Chefe de Assessoria da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM.

' 1o A Presidência do Conselho será exercida por um de seus membros e terá mandato de um ano, devendo no primeiro ano ser exercida pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

' 2o Não será permitida a recondução ao cargo de Presidente do CONED-MDS até que todos os seus membros o tenham presidido.

' 3o O Presidente do CONED-MDS poderá solicitar a participação de um representante da Consultoria Jurídica nas reuniões, quando houver questão jurídica em pauta.

' 4o Poderão participar das reuniões do Conselho, como convidados especiais, pessoas de notório saber em assuntos referentes às atividades editoriais e representantes de áreas com significativa produção editorial.

' 5o O CONED-MDS poderá buscar, quando necessário, pareceres de especialistas externos, para a efetividade dos materiais produzidos em relação aos objetivos específicos e gerais do Mi- nistério.

Art. 4o Constituir a Câmara Técnica de Comunicação Social, que auxiliará as atividades desenvolvidas pelo CONED-MDS, pres- tando suporte técnico e operacional, cabendo, especialmente:

I - o recebimento das propostas à deliberação do CONED- MDS;
II - a elaboração ou avaliação das especificações técnicas do material a ser produzido;
III - a emissão de pareceres, considerando os seguintes aspectos:

a) qualidade dos originais, especialmente em relação à correção, clareza e adequação do texto ao público e aos objetivos; e
b) qualidade das ilustrações, tais como imagens, gráficos, tabelas; e estimativa dos custos de produção;

IV - o desenvolvimento de rotinas preparatórias das reuniões do Conselho, inclusive a elaboração de proposta de pauta, a ser submetida e aprovada pela Presidência, em função de assuntos en- caminhados pelos conselheiros, colaboradores, autores e áreas téc- nicas;
V - a condução da pauta nas reuniões, em colaboração ao trabalho do Presidente, por meio da leitura da ata da reunião anterior, de avisos, de informações técnicas e dos pareceres relativos a cada proposta.

Parágrafo único. A Câmara Técnica será composta de um representante indicado pelas chefias de cada uma das seguintes uni- dades:

I - da Secretaria-Executiva;
II - do Gabinete do Ministro;
III - da Assessoria de Comunicação Social, que o coor- denará;
IV - da Secretaria Nacional de Assistência Social;
V - da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
VI - da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nu- tricional;
VII - da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação; e
VIII - da Secretaria Extraordinária para Superação da Ex- trema Pobreza.

Art. 5o A participação dos membros e dos convidados no CONED-MDS e na Câmara Técnica de Comunicação Social é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 6o No prazo de 30 dias, a contar da primeira reunião, os conselheiros designados deverão promover a elaboração de Regimento Interno, a ser submetido e aprovado em reunião do CONED- MDS.

Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o Fica revogada a Portaria MDS n° 277, de 24 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de agosto de 2009.

TEREZA CAMPELLO


Fonte: DOU, de 21/10/2013.






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