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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 130, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013


Dispõe sobre a definição dos modelos de Tecnologias Sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

GABINETE DA MINISTRA

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, e o art. 10 do Decreto nº 8.038 de 4 de julho de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e no Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º As Tecnologias Sociais de Acesso à Água apoiadas pelo Programa Cisternas serão implementadas a partir das seguintes diretrizes:

I - promoção do acesso descentralizado, autônomo e sustentável à água;
II - acesso à água complementar e não excludente ao acesso a outras formas de abastecimento;
III - ampliação gradual da capacidade de captação e armazenamento de água com vistas à segurança hídrica das famílias;
IV - atendimento das famílias sem exigência de taxas ou contrapartidas financeiras;
V - para consumo humano, promoção do acesso prioritário à água para beber e cozinhar; e
VI - para a produção de alimentos, promoção do acesso à água em conformidade com a vocação produtiva da família e articulação com políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais.

Art. 2° Os modelos de Tecnologias Sociais de Acesso à Água apoiadas pelo Programa Cisternas são:

I - Cisterna de placas de 16 mil litros;
II - Cisterna de ferrocimento de 16 mil litros;
III - Cisterna escolar;
IV - Cisterna calçadão de 52 mil litros;
V - Cisterna de enxurradas de 52 mil litros;
VI - Cisterna Telhadão Multiuso;
VII - Barragem subterrânea;
VIII - Barreiro Lonado;
IX - Barreiro trincheira;
X - Barreiro tradicional;
XI - Sistema de Barraginhas;
XII - Tanque de pedra;
XIII - Bomba dágua popular;
XIV - Microaçude; e
XV - Poços Rasos.

Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, em ato próprio, especificará cada modelo de tecnologia social de acesso à água a ser apoiado pelo Programa, a partir da descrição detalhada das atividades e do respectivo valor unitário de referência.

Art. 3º Os valores unitários de referência das tecnologias sociais serão obtidos a partir de estudos técnicos realizados pela SESAN e terão como parâmetros mínimos a composição dos custos dos materiais e demais insumos necessários para a sua implementação, os custos das demais atividades e despesas operacionais e administrativas.

'1º Para a composição dos custos a serem fixados por ato próprio da SESAN, devem ser observados, no mínimo, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil -SINAPI, no que couber, para a construção da tecnologia e pesquisa de preços para as demais atividades.

'2º Os valores unitários de referência serão fixados por estado e serão atualizados anualmente ou em período inferior, quando houver necessidade.

Art. 4º Observado o conteúdo mínimo previsto no art. 8º do Decreto nº 8.038, de 4 de julho de 2013, ato da SESAN divulgará modelo de Termo de Recebimento a ser utilizado para comprovação no sistema informatizado SIG Cisternas.

Art. 5º No desempenho das atribuições previstas nesta Portaria, a SESAN poderá instituir comissões ou grupos de trabahos, inclusive com a participação de especialistas, órgãos e entidades convidadas, com o objetivo de apoiar a definição ou revisão dos modelos de Tecnologias Sociais a serem apoiadas pelo Programa, bem como para propor orientações técnicas específicas para a sua implantação.

Parágrafo único. A instituição de comissões ou grupos de trabalho a que se refere o caput não impede o recebimento, por parte da SESAN, de sugestões de órgãos e entidades públicas e privadas sobre definições de novas Tecnologias Sociais, com parâmetros indicados nos incisos I e II do art. 2º.

Art.6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CARDONA ROCHA

Fonte: DOU, de 19/11/2013.






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