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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013


Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e, CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Hu- manos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS; CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 17, de 20 de junho de 2011, do CNAS, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e reconhece as ca- tegorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 210, de 22 de novembro de 2007, do CNAS, que aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social, dentre as quais se destaca a meta de ´´Implementar as mesas de negociação do SUAS nas três esferas de governo´´, resolve:

Art. 1o Instituir a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com o caráter per- manente de diálogo e negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS, no que concerne à Gestão do Trabalho, na perspectiva de qualificação dos serviços, programas, projetos, benefícios socioas- sistenciais, transferência de renda e de valorização dos trabalhadores do SUAS.

Art. 2o A Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS tem como objetivos:

I - propor diretrizes de condições técnicas e éticas de tra- balho;
II - auxiliar o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, quando demandada, no processo de identificação das ca- tegorias profissionais de nível superior, médio e fundamental do SUAS;
III - propor ações de capacitação e de formação de gestores, de trabalhadores, de conselheiros e de operadores do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -CadÚnico, em con- sonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Edu- cação Permanente do SUAS, instituída pela Resolução no 4, de 13 de março de 2013, do CNAS;
IV - propor conteúdos relativos ao SUAS a serem incluídos nos currículos de graduação das categorias profissionais que com- põem a Política de Assistência Social;
V - acompanhar a execução das ações voltadas à gestão do trabalho;
VI - propor a instituição das Mesas de Gestão de Trabalho do SUAS no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
VII - acompanhar a implementação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução no 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS;
VIII - promover o debate quanto à gestão do trabalho;
IX - propor ações para o aperfeiçoamento dos vínculos do trabalho no SUAS; e
X - propor a criação de Comissões Temáticas Temporárias, com o objetivo de esclarecer e aprofundar temas específicos, me- diante a participação de convidados e assessorias técnicas.

' 1o As propostas da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS serão encaminhadas à apreciação do CNAS ou da Se- cretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, conforme a matéria tratada.

' 2o A Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS poderá solicitar a participação para compor as Comissões Temáticas Temporárias, previstas no inciso X, dentre outros que se fizerem necessários, de representantes de:

I - Universidades Públicas Federais, Estaduais e privadas sem fins lucrativos;
II - Conselhos Profissionais com atuação no SUAS;
III - Associações Brasileiras de Ensino e Pesquisa; e
IV - Fóruns dos Trabalhadores do SUAS.

Art. 3o A Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS será composta por:

I - seis representantes dos gestores públicos e privados e respectivos suplentes, sendo:

a)cinco representantes e respectivos suplentes indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; e
b)um representante e respectivo suplente indicados pelo Fórum Nacional de Assistência Social; e

II - seis representantes dos trabalhadores do setor público e privado do SUAS e respectivos suplentes, indicados pelo Fórum Na- cional dos Trabalhadores do SUAS.

'1o Os membros da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS serão designados em ato do titular da Secretaria Nacional de Assistência Social.

'2o Caso não sejam indicados os representantes na forma dos incisos I, ´´b´´, e II do caput, a indicação caberá ao MDS.

Art. 4o Caberá à Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS a formulação e aprovação do seu regimento interno, no prazo de cento e oitenta dias a contar da sua efetiva instituição.

Art. 5o O MDS convocará, no primeiro semestre de 2014, a primeira reunião da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS.

Art. 6o A Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação aprovada por 2/3 de seus membros.

Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO


Fonte: DOU, de 19/12/2013.






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