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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 8, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013


Informar ao MDS a respeito das respectivas prestações de contas dos gastos dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), referentes ao exercício de 2012, para as seguintes datas:

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o Anexo I, do Decreto no 7.079, de 26 de janeiro de 2010, e o disposto na Portaria GM/MDS no 103, de 30 de setembro de 2013.

CONSIDERANDO que o processo de migração do sistema de informação do SuasWeb para o ambiente de hospedagem do ´´datacenter´´ MDS, no Serviço de Processamento de Dados (Serpro), trouxe novos problemas de acesso e de instabilidade do aplicativo Demonstrativo 2012; e que parte desses problemas estão em fase de correção, dependendo da execução de serviços prestados pelas em- presas de TI, contratadas pelo MDS, impõe-se nova necessidade de prorrogação de prazos, resolve:

Art. 1o Prorrogar os prazos estabelecidos por meio das Portarias GM/MDS no 754, de 20 de outubro de 2010, e no 256, de 19 de março de 2010, para que os estados e os municípios informem ao MDS a respeito das respectivas prestações de contas dos gastos dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), referentes ao exercício de 2012, para as seguintes datas:

a) 31 de janeiro de 2014, para o lançamento das informações sobre a apresentação da comprovação de gastos dos recursos do IGD aos respectivos Conselhos de Assistência Social; e
b) 28 de fevereiro de 2014 para o lançamento do resultado do parecer dos respectivos Conselhos de Assistência Social quanto à análise da comprovação de gastos.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LETÍCIA BARTHOLO DE OLIVEIRA

Fonte: DOU, de 02/01/2014.






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