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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 145, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013



GABINETE DA MINISTRA

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, INTERINO, em conformidade com Decreto no 6.532, de 5 de agosto de 2008, o Decreto de 16 de maio de 2012, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 4o da Lei no 10.869, de 13 de maio de 2004, e de acordo com o previsto no art. 30, inciso VI, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU No 127, de 29 de maio de 2008, resolve:

Art. 1o Prorrogar, de ofício, a vigência do Convênio 751095/2010/SNAS/MDS, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 2010, firmado pela UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Go- verno do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES, constante do Pro- cesso no. 71001.026213/2010-80, cujo final de vigência fica alterado de 30 de dezembro de 2013 para 30 de dezembro de 2014, em decorrência do atraso na liberação de recursos, pelo exato período de 365 dias, conforme computado na NOTA TÉCNICA No. 340/2013/CCC/CGGT/DEFNAS/SNAS/MDS.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MARCELO CARDONA ROCHA

Fonte: DOU, de 06/01/2014.






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