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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2014


Autoriza a aprovação de propostas de participação, registradas pelo ente federativo no Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos - SISPAA, com metas de exe- cução superiores ou inferiores em até vinte e cinco por cento às metas previstas em portarias

GABINETE DA MINISTRA

Autoriza a aprovação de propostas de participação, registradas pelo ente federativo no Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos - SISPAA, com metas de exe- cução superiores ou inferiores em até vinte e cinco por cento às metas previstas em portarias de subsídio à elaboração dos pla- nos operacionais, para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA na modalidade Compra com Doação Simultânea por meio de Termo de Adesão.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, o art. 27, II, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1o do Anexo I do Decreto no 7.493, de 2 de junho de 2011, e considerando o disposto nos arts. 30 e 31 do Decreto no 7.775, de 4 de julho de 2012, e a necessidade de ajuste das metas de execução previstas em portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, resolve:

Art. 1o Para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea por meio de Termo de Adesão, podem ser aprovadas propostas de participação, registradas pelo ente federativo no Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos - SISPAA, com metas de execução su- periores ou inferiores em até vinte e cinco por cento às metas pre- vistas em portarias de subsídio à elaboração dos planos operacionais.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

TEREZA CAMPELLO

Fonte: DOU, de 23/01/2014.






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