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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2014


Dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso de Alta Complexidade I - PAC I, dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até vinte e um anos de idade, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Ú

GABINETE DA MINISTRA

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, INTERINO, em conformidade com Decreto no 6.532, de 5 de agosto de 2008, o Decreto de 16 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 27, inciso II, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e o Decreto no 7.493, de 2 de junho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, CONSIDERANDO a Resolução Conjunta no 1, de 18 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que estabelece as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes; CONSIDERANDO a Resolução no 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO a Resolução no 17, de 20 de junho de 2011, do CNAS, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sis- tema Único de Assistência Social - SUAS; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução no 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS; CONSIDERANDO a Resolução no 18, de 15 de julho de 2013, do CNAS, que dispôs acerca das prioridades e metas espe- cíficas para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social -p SUAS, para o quadriênio 2014-2017, pactuadas pela Co- missão Intergestores Tripartite - CIT; CONSIDERANDO a Resolução no 15, de 5 de setembro de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que pactuou os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do reordenamento de serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos Municípios e Distrito Federal; CONSIDERANDO a Resolução no 23, de 27 de setembro de 2013, do CNAS, que aprovou os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças, ado- lescentes e jovens até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal; CONSIDERANDO a Resolução no 17, de 3 de outubro de 2013, da CIT, que pactuou princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, e dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, e os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do co- financiamento federal para expansão qualificada desses serviços; e CONSIDERANDO a Resolução no 31, de 31 de outubro de 2013, do CNAS, que aprovou os princípios e diretrizes da regio- nalização no âmbito do SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do PAEFI, e dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses serviços; CONSIDERANDO a Resolução no 32, de 31 de outubro de 2013, do CNAS, que estabeleceu a revisão das prioridades e metas específicas para a gestão estadual e do Distrito Federal e os com- promissos do governo federal, no âmbito do Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal, resolve: Art. 1o Dispor sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso de Alta Complexidade I - PAC I, dos serviços de acolhimento de crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos.

Parágrafo único. Os serviços de acolhimento podem ser:

I - Serviços de Acolhimento Institucional que consistem no acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinados a fa- mílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragi- lizados, a fim de garantir proteção integral, os quais serão ofertados, para crianças e adolescentes, nas modalidades de:

a) casa-lar, com capacidade máxima de 10 (dez) acolhidos; e
b) abrigo institucional, com capacidade máxima de 20 (vinte) acolhidos;

II - Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes, com limite máximo de 15 (quinze) famílias acolhedoras para cada equipe de referência técnica do serviço e com capacidade de acolhimento de uma criança ou adolescente por fa- mília, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, situação em que esse número poderá ser ampliado; e
III - Serviços de Acolhimento em República para jovens de até 21 (vinte e um) anos, com capacidade máxima de 6 (seis) aco- lhidos.

Art. 2o O cofinanciamento federal para a oferta dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens, por meio do PAC I, corresponderá ao repasse mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para capacidade de atendimento de até 10 (dez) pessoas.

' 1o O aumento na capacidade de atendimento na proporção de até 10 (dez) pessoas será proporcional ao do cofinanciamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

' 2o O cofinanciamento federal para oferta regionalizada de serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens ob- servará o valor mensal e capacidade de atendimento previstos no caput e será destinado aos Estados elegíveis nos termos da pactuação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 3o A aplicação dos recursos do cofinanciamento federal, por meio do PAC I, para a oferta de serviços de acolhimento de crianças, adolescentes e jovens, poderá ocorrer com o fim de apoiar a oferta de novos serviços ou dos já existentes, que deverão observar as capacidades de atendimento definidas no art. 2o.

' 1o Os serviços já existentes deverão ser reordenados con- forme preveem as Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Norma Operacional Básica de Recursos Hu- manos do SUAS - NOB-RH/SUAS.

' 2o O processo de reordenamento e/ou implantação dos serviços de acolhimento deverá ser planejado por meio do Plano de Acolhimento.

' 3o O Plano de Acolhimento é um instrumento de pla- nejamento da gestão estadual, municipal ou do Distrito Federal para a implantação e oferta dos serviços de acolhimento, que contém ações, estratégias e cronograma gradativo, visando à qualificação da oferta dos serviços de acolhimento devendo incluir, de forma prioritária, as ações necessárias para o reordenamento dos serviços preexistentes e à adequação às normativas, orientações e legislações vigentes.

Art. 4o O reordenamento dos serviços de acolhimento en- volve a qualificação da oferta dos serviços de acolhimento visando à adequação às normativas, orientações e legislações vigentes.

Parágrafo único. O reordenamento dos serviços de acolhi- mento deverá observar as dimensões deliberadas pelo CNAS e ser tratado como processo gradativo que envolve a gestão, as unidades de oferta do serviço e a participação dos usuários, devendo assegurar, ainda, que não haverá interrupção ou comprometimento do aten- dimento.

Art. 5o No processo de reordenamento e implantação dos serviços de acolhimento, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar as responsabilidades e compromissos pactuados na CIT e aprovados pelo CNAS.

Art. 6o Os critérios de partilha e elegibilidade dos recursos de que trata esta Portaria devem obedecer às pactuações da CIT e deliberações do CNAS, sem prejuízo daqueles já aprovados e pu- blicados pelo CNAS.

Art. 7o Os prazos e procedimentos para a adesão dos Es- tados, Municípios e Distrito Federal ao cofinanciamento federal dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens, por meio do PAC I, nos termos desta Portaria, observarão as pactuações da CIT e deliberação do CNAS.

' 1o A adesão ao cofinanciamento federal dar-se-á a partir do aceite formal pelo gestor do Estado, Distrito Federal e Município, por meio do preenchimento eletrônico de Termo de Aceite disponibi- lizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.

' 2o Os Municípios, Estados e Distrito Federal já cofinan- ciados para oferta de serviços de acolhimento, na forma da Portaria MDS no 460, de 18 de dezembro de 2007, deverão preencher o Termo de Aceite assumindo compromissos e responsabilidades relativos ao reordenamento da oferta de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes nos termos do art. 3o como condição para a continuidade do repasse do cofinanciamento federal.

' 3o Aqueles que aderirem ao cofinanciamento federal dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens deverão registrar as informações sobre todos os serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens no Censo SUAS e no Cadastro Na- cional do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS.

Art. 8o O repasse de recursos referente aos 6 (seis) primeiros meses do cofinanciamento federal dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens dar-se-á diretamente do Fundo Na- cional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, em 2 (duas) parcelas que corresponderão ao montante equivalente a 3 (três) vezes o valor mensal de referência do cofinanciamento federal da seguinte forma:

I - primeira parcela: após o preenchimento do Termo de Aceite; e
II - segunda parcela: a partir do recebimento pelo MDS das resoluções da Comissão Intergestores Bipartite - CIB e do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, que dispõem acerca da or- ganização da oferta regionalizada dos serviços.

Art. 9o A continuidade do repasse de recursos federais para oferta dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jo- vens observará a demonstração da implantação dos novos serviços e do reordenamento daqueles existentes.

Art. 10. Os recursos repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a título de cofinanciamento federal por meio do PAC I, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem o FNAS.

Art. 11. O art. 3o da Portaria no 460, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

´´Art. 3o O cofinanciamento federal para a oferta de Serviços de Acolhimento por meio do Piso de Alta Complexidade I, cor- responderá a:

.................................................................
' 1o Não haverá alteração do valor nas hipóteses em que o valor atual do cofinanciamento federal do Piso de Alta Complexidade I for superior aos valores estipulados no caput, desde que o ente federativo observe o disposto nesta Portaria.

' 2o O cofinanciamento federal dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens será regido por normativo es- pecífico.´´ (NR).

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

MARCELO CARDONA ROCHA

Fonte: DOU, de 13/02/2014.






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