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PORTARIAS MDS

PORTARIA Nº 14, DE 13 DE MARÇO DE 2014


Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administrativos para operação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, na Modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA ALI- MENTAR E NUTRICIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37 do decreto no 7.493, de 02 de junho de 2011 e tendo em vista o disposto na Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011e do Decreto no 7.775, de 4 de julho de 2012, resolve:

Art. 1o Estabelecer o fluxo de etapas, atribuições e pro- cedimentos administrativos para operação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, na modalidade Compra com Doação Simul- tânea, realizado por meio do Termo de Adesão.

Art. 2o O fluxo das operações do Programa de Aquisição de Alimentos na Modalidade Compra com Doação Simultânea por meio do Termo de Adesão é constituído das etapas de i) adesão; ii) pac- tuação das metas e limites financeiros para implementação do PAA; iii) elaboração da proposta anual de participação; e iv) execução e pagamento; na forma descrita a seguir:

CAPÍTULO I
DA ETAPA DE ADESÃO
Seção I

Critérios para adesão dos entes federativos e consórcios pú- blicos

I - Estabelecimento de critérios para adesão de entes fe- derativos e consórcios públicos pelo Grupo Gestor do PAA - GG- PAA;
II - Publicização dos critérios para adesão e do prazo para manifestação de interesse pelos entes federativos e consórcios pú- blicos.

Seção II

Manifestação de interesse do ente federativo ou consórcio público
I - Encaminhamento de ofício à SESAN/MDS pelo ente federativo ou consórcio público, formalizando interesse em aderir ao PAA;
II - Preenchimento e encaminhamento à SESAN/MDS pelo ente federativo ou consórcio público da ficha de identificação, acom- panhada das cópias autenticadas dos documentos pessoais (RG e CPF) do titular e substituto, bem como do termo de posse ou diploma do prefeito e/ou governador e da ata de posse do presidente do consórcio público;
III - No caso de adesão mista, município com Estado, tam- bém deverão ser encaminhadas cópias autenticadas dos documentos pessoais (RG e CPF) e de posse do governador ou dos documentos pessoais do seu representante, bem como cópia do termo de de- legação de competência para assinatura de instrumentos de parceria; e
IV - Após conferência da documentação, será realizada a emissão pela SESAN/MDS das senhas de acesso ao SISPAA para o titular e para o coordenador do PAA nos entes federativos e con- sórcios públicos e para seus respectivos substitutos, bem como para os técnicos, quando for o caso, e para os representantes do Controle Social.

Seção III
Formalização do Termo de Adesão

I - O ente federativo ou consórcio público cadastra e con- firma o Termo de Adesão no SISPAA;
II - A SESAN/MDS analisa e aprova o Termo de Adesão no SISPAA;
III - O ente federativo ou consórcio público imprime o Ter- mo de Adesão por meio do SISPAA e o encaminha em três vias, assinado pelo(s) titular(es), para assinatura do Secretário da SE- SAN/MDS ou Ministro, quando for o caso. A declaração de ciência sobre a adesão ao PAA da instância de controle social também deve ser assinada e encaminhada, em três vias, com o Termo de Adesão ao MDS; e
IV - Assinatura do Termo de Adesão pelo MDS e publicação no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO II
DA ETAPA DE PACTUAÇÃO DE METAS E LIMITES FINANCEIROS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PAA
Seção I

Elaboração de metas e limites financeiros

I - Encaminhamento da Ficha de Levantamento Preliminar de Demanda à SESAN/MDS pela Unidade Executora;
II - Verificação da existência de disponibilidade orçamen- tária, pela SESAN/MDS para a execução anual do Programa; e
III - Estabelecimento pela SESAN/MDS, com base na Ficha de Levantamento Preliminar de Demanda e em critérios técnicos, das metas de execução e os limites financeiros a serem propostos às Unidades Executoras.

Seção II
Pactuação de metas e limites financeiros do Plano Operacional

I - Publicação pelo MDS, no Diário Oficial da União, de portaria de subsídios à elaboração de Planos Operacionais, contendo as metas e limites financeiros propostos à Unidade Executora para implementação do PAA;
II - Cadastro pela SESAN/MDS, no SISPAA, das metas e limites financeiros dos Planos Operacionais das Unidades Executoras, publicados na portaria de subsídios à elaboração de planos opera- cionais;
III - Aceite pela Unidade Executora, no SISPAA, das metas e limites financeiros propostos no Plano Operacional pelo MDS e registro da distribuição dos recursos financeiros ao longo do ano; IV - Aprovação do Plano Operacional no SISPAA pela SE- SAN/MDS;
V - Impressão e assinatura do Plano Operacional pela Uni- dade Executora e envio à SESAN-MDS para assinatura pela SE- SAN/MDS;

CAPÍTULO III
DA ETAPA DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO
Seção I

Elaboração da Proposta Anual de Participação

I - Levantamento e mobilização dos beneficiários fornece- dores (agricultores familiares) e das Unidades Recebedoras (enti- dades) pela Unidade Executora;
II - Cadastro da Proposta de Participação no SISPAA pela Unidade Executora, de acordo com as metas e os limites financeiros pactuados por meio do plano operacional e aprovação pelo titular do órgão responsável pela gestão do programa na unidade executora.

Seção II
Análise da Proposta de Participação

I - Análise da Proposta de Participação pela SESAN/MDS;
II - Aprovação, no SISPAA, da Proposta de Participação pela SESAN/MDS;
III - Assinatura de Termo de Compromisso entre a Unidade Executora e os |Beneficiários Fornecedores e Unidades Recebedoras, conforme modelos definidos e disponibilizados pela SESAN/MDS;
IV - Encaminhamento pela SESAN/-MDS, ao Banco do Bra- sil, da relação dos beneficiários fornecedores vinculados na Proposta de Participação, com vistas à confecção e disponibilização dos cartões bancários dos beneficiários fornecedores; e
V - Confecção, pelo Banco do Brasil, dos cartões do PAA para os beneficiários fornecedores.
' 1o A Unidade Executora somente poderá iniciar a aquisição de alimentos dos beneficiários fornecedores, cujos cartões estiverem com o status de ´´cartão emitido´´ no SISPAA.

CAPÍTULO IV
DA ETAPA DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO
Seção Aquisição, I distribuição e doação dos alimentos

I - Cadastro no SISPAA, pela Unidade Executora, da aqui- sição de produtos;
II - Impressão e assinatura do Termo de Recebimento e Aceitabilidade pelo coordenador do PAA da Unidade Executora e pelos beneficiários fornecedores;
III - Cadastro no SISPAA, pela Unidade Executora, da doa- ção às unidades recebedoras;
IV - Impressão e assinatura do Termo de Doação pelo co- ordenador do PAA da Unidade Executora e pela Unidade Recebe- dora.

Parágrafo Único - Caso ocorra perda de produtos, estas de- vem ser registradas no SISPAA, pela Unidade Executora.

Seção II
Do Pagamento

I - Cadastro das notas fiscais no SISPAA pelos técnicos e/ou Coordenador do PAA da Unidade Executora;
II - Fechamento das notas fiscais cadastradas no SISPAA pelo Coordenador do PAA na Unidade Executora;
III - Aprovação das notas fiscais e ateste pelo Titular da Unidade Executora;
IV - Emissão e assinatura do Termo de Ateste de Notas Fiscais pelo Coordenador do PAA e pelo Titular da Unidade Exe- cutora;
V - Fechamento da Folha de Pagamento pela SESAN/MDS baseado no Termo de Ateste de Notas Fiscais emitido pela Unidade Executora;
VI - Emissão, pela SESAN/MDS, de Ordem Bancária ao Banco do Brasil para pagamento aos beneficiários fornecedores; e
VII - Pagamento na conta benefício dos beneficiários for- necedores.

Parágrafo Único A Unidade Executora deverá registrar cor- reta e tempestivamente no SISPAA as operações de aquisição e dis- tribuição de alimentos incluindo as notas fiscais que devem ser emi- tidas em nome do MDS - CNPJ n° 05.526.783/0001-65, no mesmo mês da entrega dos produtos pelos beneficiários fornecedores.

V CapítuloProcedimentos Administrativos

Art. 3o É obrigação do MDS o recolhimento da Contribuição Social ao INSS, em decorrência do pagamento efetuado aos agri- cultores. Segundo o disposto na Lei n° 8.212/1991, no Decreto n° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n° 971/2009, o documento que dá suporte ao cálculo do recolhimento da Contribuição Social e comprova o fato gerador da despesa é a nota fiscal, que deve ser emitida, atestada e arquivada pela Unidade Executora.

Art. 4° A Unidade Executora deverá manter arquivados, de forma organizada e pelo prazo mínimo de dez anos, além das notas fiscais, os Termos de Compromisso dos beneficiários fornecedores e das Unidades Recebedoras, os Termo de Recebimento e Aceitabi- lidade e de Doação, as Notas Fiscais, os Termos de Ateste das Notas Fiscais e demais documentos referentes à operacionalização do Pro- grama.

' 1° Considera-se guarda em boa ordem dos documentos relativos ao PAA a abertura de pelo menos um processo adminis- trativo, por ano fiscal, para a Unidade Executora e, ainda, um pro- cesso para cada beneficiário fornecedor e outro para cada Unidade Recebedora.

' 2° O processo anual da Unidade Executora deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos: o Termo de Adesão; o Plano Operacional, a Ficha de Levantamento da Demanda; as declarações da instância de controle social; as atas das reuniões da instância de controle social que tiverem tratado do PAA; o registro do método de seleção dos beneficiários fornecedores (e cópia da publicação da chamada pública, se houver); o registro documentado do método de definição dos preços dos produtos adquiridos (baseado na Resolução do Grupo Gestor); o registro do método e dos critérios de seleção das Unidades Beneficiárias; e os Termos de Ateste das Notas Fiscais, assinados pelo titular da Unidade Executora.

' 3° O processo administrativo de cada beneficiário for- necedor deverá conter, no mínimo os seguintes documentos: o Termo de Compromisso do beneficiário fornecedor; as Notas Fiscais ca- rimbadas e atestadas e os Termos de Recebimento e Aceitabilidade.

' 4° O processo de cada Unidade Recebedora deverá conter, no mínimo os seguintes documentos: o Termo de Compromisso da Unidade Recebedora e o Termo de Doação.

' 5° As notas fiscais poderão ser exigidas eventualmente para fins de monitoramento, auditoria e fiscalização, pelo MDS e pelos órgãos de controle.

Art. 5° A SESAN/MDS acompanhará, por meio do SISPAA, a execução do Programa, observando os registros realizados pela Unidade Executora; bem como fará visitas in loco para monitora- mento, avaliação e fiscalização.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

ARNOLDO DE CAMPOS


Fonte: DOU, de 17/03/2014, pág.100 e pág.101.






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